27 de julho de 2021

Vigilância 24 horas nos bancos do Estado será tema de audiência na Assembleia

 Vigilância 24 horas nos bancos do Estado será tema de audiência na Assembleia
Muitos bancos não estão cumprindo a determinação (Foto: Reprodução)

De acordo com a Lei Estadual n° 10.605/2017, as instituições bancárias, públicas e privadas, em operação no Maranhão, são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados. O descumprimento da Lei pode gerar multa diária, no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso de reincidência.

Para tratar sobre o cumprimento da lei, o Governo do Estado, por meio da Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA), e a Assembleia Legislativa do Maranhão realizam audiência pública, nesta terça-feira (28), às 14h, no Plenarinho da Assembleia, para discutir vig

“A vigilância armada nas agências é primordial, tanto pela questão social como pela econômica, e está na súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça-STJ, que os bancos devem garantir a segurança dos consumidores”, explicou o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.Para deputado estadual Zé Inácio (PT), agora é fazer a Lei ser cumprida.  “Estamos agora trabalhando junto com o Ministério Público, o Procon, mais o sindicato dos vigilantes e dos bancários para dar cumprimento à lei”, concluiu.

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