6 de agosto de 2021

Prorrogado o prazo para adesão ao programa “Moto Legal”

 Prorrogado o prazo para adesão ao programa “Moto Legal”

(Foto: Reprodução)

(Foto: Reprodução)

O prazo para adesão ao programa “Moto Legal” foi prorrogado até o dia 10 de janeiro de 2018. O programa teve inicio no dia 18 de setembro e já legalizou mais de 20 mil veículos em todo o Maranhão.

O Moto Legal permite a legalização do veículo com o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada ano de atraso. Desse montante, R$20,00 (vinte reais) corresponde ao licenciamento, e R$ 30,00 (trinta reais) ao IPVA. Ou seja, se a moto estiver com o IPVA e o licenciamento atrasados há um ano, a quantia a ser paga é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Se forem dois anos: R$ 100,00 (cem reais), e, assim, sucessivamente. O veiculo deve ter o valor venal de ate R$ 10 mil reais.

O programa também oferece vantagens para a quitação do IPVA 2017. Nesse caso, o beneficiado é dispensado de pagar juros e multas por atraso, e ainda tem um desconto de 50% do valor devido. O Moto Legal não inclui a quitação de débitos relativos ao DPVAT, que é de competência federal.

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