31 de julho de 2021

Prefeito de Cantanhede é acionado por contratação irregular de serviços de publicidade

 Prefeito de Cantanhede é acionado por contratação irregular de serviços de publicidade

Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues. (Foto: Reprodução)

Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues. (Foto: Reprodução)

O Ministério Público do Maranhão, através de decisão assinada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Nelio da Paz Muniz Barros Junior, e a empresa E. de J.S.Santos-ME, contratada irregularmente, por meio de licitação realizada em 2011, para produzir informes para televisão com vinheta de abertura para o município.

Na época, Marco Antônio Rodrigues era secretário municipal de Governo e a empresa venceu o certame com valor de R$ 126 mil. Entretanto, ao avaliar os documentos do procedimento licitatório, o MPMA constatou uma série de irregularidades: inexistência de pesquisas de preço; não comprovação de recursos orçamentários; publicidade insuficiente, ou seja, falta de publicação do edital em jornal de grande circulação; inserção de documentos de habilitação em momento posterior à licitação; falta de elaboração de parecer técnico/jurídico; não atendimento da legislação específica para contratação de serviços de publicidade e propaganda.

De acordo com decisão do promotor de justiça, Nelio Barros Junior praticou os atos de abertura e julgamento das propostas da licitação e a homologação e assinatura do contrato foi feita por Marco Antônio Rodrigues.

A Promotoria de Justiça de Cantanhede pediu ao Poder Judiciário que os requeridos sejam condenados por improbidade administrativa, estando sujeitos a ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

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