31 de julho de 2021

Portaria regulamenta presença de menores no Carnaval

 Portaria regulamenta presença de menores no Carnaval

Acesso e permanência dos adolescentes entre 15 e 18 anos, a partir de 22h, somente será permitido em companhia dos pais ou responsáveis. (Foto: Divulgação)

Acesso e permanência dos adolescentes entre 15 e 18 anos, a partir de 22h, somente será permitido em companhia dos pais ou responsáveis. (Foto: Divulgação)

A juíza Ivna Cristina Freire, titular da 2ª Vara de Santa Luzia, e o promotor de Justiça Lúcio Fróes publicaram Portaria Conjunta regulamentando a participação de crianças e adolescentes em eventos carnavalescos no município. Segundo a Portaria, fica proibido o acesso e permanência de menores de 14 anos, após as 22h. O acesso e permanência dos adolescentes entre 15 e 18 anos, a partir de 22h, somente será permitido em companhia dos pais ou responsáveis, com a devida comprovação, ou em companhia de um maior de 18 anos, desde que expressamente autorizado por escrito pelos pais.

Em se tratando apenas de apresentação de cantores, músicos, grupo musical ou outro qualquer artista ou show em que o conteúdo da apresentação seja compatível à participação de crianças e adolescentes, o acesso de menores de 14 anos dependerá da companhia dos pais ou responsáveis legais ou da autorização expressa e escrita destes; ou seja, para os adolescentes entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, é desnecessária companhia ou autorização dos pais ou responsáveis.

Sobre restaurantes ou similares, casas de jogos, inclusive eletrônicos ou que contenham jogos, a portaria proíbe a permanência de adolescentes de 14 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis. A partir das 00:00h, os adolescentes entre 15 e 18 anos só poderão permanecer em companhia dos pais ou responsáveis. Tratando-se de jogos eletrônicos ou de outras características apenas para diversão, destinados às crianças e adolescentes, a proibição limita-se a menores de 12 anos, se desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Os proprietários dos estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem a Portaria, estarão sujeitos ao procedimento penal competente, inclusive a prisão em flagrante, assim como o fechamento temporário ou definitivo do estabelecimento ou suspensão da promoção que realize.

ESTATUTO – A juíza e a promotora basearam a Portaria no Estatuto da Criança e do Adolescente e considerando a necessidade de regulamentar a presença, o acesso e a participação de crianças e adolescentes em locais que se promovam shows, atividades festivas e dançantes, e que se comercializem, para consumo imediato, bebidas alcoólicas e a prática de jogos, inclusive eletrônicos. O documento considera que, tanto os pais, a sociedade e os setores que exploram atividade nessas áreas, precisam dispor de um instrumento legal mais claro e detalhado, para prevenir responsabilidades, em especial nesse período carnavalesco.

A portaria esclarece também que é crime a venda ou distribuição gratuita de bebidas alcoólicas ou de qualquer substância que cause dependência física ou psíquica a menores de dezoito anos, COM pena de dois a quatro anos de detenção e multa. Diz o documento: “Os donos de bares que fornecerem, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos poderão ter a licença suspensa, sem prejuízo das penalidades legais pertinentes”.

Os dois órgãos destacam que em qualquer das hipóteses de que trata a portaria, é proibida a venda ou qualquer outro modo de fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas ou outros produtos tóxicos aos menores de 18 (dezoito) anos. “O responsável pelo controle do ingresso a locais de eventos, exigirá documentos que comprove a idade de menores nas hipóteses em que são permitidas o seu acesso, sob pena de responsabilidade, impedindo a entrada no caso de recusa”, diz a portaria.

Por fim, Judiciário e Promotoria enfatizam que o cumprimento da portaria será fiscalizado por toda a sociedade, assim como pelos Comissários de Menores, pelos Conselheiros Tutelares, pelo Ministério Público e pelas Polícias Civil e Militar, devendo fazer cessar de imediato qualquer procedimento que a contrarie, bem como conduzindo até a delegacia competente o infrator, para o procedimento policial adequado. “Além das providências acima, o Comissário de Menores ou o Conselheiro Tutelar que flagrar qualquer ato ofensivo ao presente documento, fará a imediata autuação administrativa do estabelecimento infrator, dando a devida ciência a seu proprietário ou responsável que esteja no momento”, conclui a portaria.

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