23 de abril de 2021

Município terá que reestruturar guarda municipal

 Município terá que reestruturar guarda municipal

(Foto: reprodução)

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A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma ação civil pública contra o requerendo a estruturação da Guarda Municipal na cidade. De acordo com representação do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão (Sigmema), o Município de Vargem Grande não se adequou à lei n° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

As investigações realizadas pelo Ministério Público verificaram uma série de inconsistências entre a realidade enfrentada pela Guarda Municipal de Vargem Grande e o que dispõe a lei federal. Em termos de condições de trabalho, por exemplo, o prédio que abriga a corporação não possui alojamentos adequados, já que não há beliches para os plantonistas, ventiladores e armários, além de frequentemente faltarem itens de consumo. Também não há um alojamento feminino na sede da Guarda.

Além disso, não há viatura própria e nem equipamentos de proteção individual para os guardas municipais, a exemplo de capacetes e rádios de comunicação.

O Ministério Público requer que o Município de Vargem Grande seja condenado a fazer a reestruturação física do prédio da Guarda Municipal, dotando-o de banheiros feminino e masculino, com vasos sanitários, pias e chuveiros novos; alojamentos feminino e masculino, com beliches e ventiladores; cozinha com fogão e botijão de gás; além da pintura e reforma, interna e externa, do prédio, com a devida caracterização nas cores da corporação.

Também foi pedido que a Justiça determine à Prefeitura que forneça, anualmente, fardamentos e equipamentos de proteção individual aos guardas, além de dotar a corporação de uma viatura devidamente caracterizada com a marca da Guarda Municipal.

Em caso de descumprimento da decisão, a Promotoria de Justiça de Vargem Grande pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 mil.

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