27 de julho de 2021

Município é obrigado a implantar o plano de mobilidade urbana

 Município é obrigado a implantar o plano de mobilidade urbana
(Foto: Reprodução)

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou uma recomendação ao prefeito de Matões, Ferdinando Araújo Coutinho, tratando da atualização do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do Município, por meio da implementação e execução de um projeto de mobilidade urbana na cidade, que tem 31 mil habitantes.

A recomendação foi formulada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012) determinou que os municípios com mais de 20 mil habitantes formulassem, até janeiro de 2015, seus planos de mobilidade urbana, sob pena de ficarem impedidos de obter recursos federais relativos à área.

Apesar das duas determinações, ainda não há um cronograma de implantação do sistema de transporte coletivo em Matões.

Audiências Públicas

Segundo Patrícia Ferreira, o processo deve consistir de audiências publicas para apresentar e discutir um projeto de mobilidade urbana e implementação do sistema BRT (Transporte Rápido por Ônibus) no município. As reuniões devem ser amplamente divulgadas.

Durante os encontros, deve ser reservado um espaço para críticas, sugestões, reclamações e esclarecimento de dúvidas.

O acolhimento parcial ou total das solicitações, assim como as providências tomadas, devem ser informados ao MPMA. O descumprimento implica em medidas judiciais cabíveis.

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