8 de maio de 2021

Lei que auxilia o trabalho doméstico é descumprida

 Lei que auxilia o trabalho doméstico é descumprida
De acordo com o Sindicato de Trabalhadoras Domésticas e Trabalhadores Domésticos, muitos empregadores ainda trabalham sem carteira assinada (Foto: Reprodução)

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, o Brasil tem o maior número de trabalhadoras domésticas no mundo. São mais de sete milhões, sendo que mais de 90% são mulheres e mais de 60% negras.

Entretanto, a Lei Complementar nº 150, de junho de 2015, que prevê o reconhecendo do trabalho doméstico como atividade profissional com os devidos direitos trabalhistas e instituída para atender uma demanda histórica da categoria, ainda está não sendo cumprida como deveria.

A inaplicabilidade da Lei se deve a ausência de fiscalização e ao descumprimento da legislação por parte de muitos empregadores domésticos. Tais irregularidades são difíceis de serem constatadas, pois a Justiça do Trabalho não tem fiscais suficientes e, mesmo que tivesse, não poderia entrar nas residências para fiscalizar o cumprimento da norma. O resultado é uma lei que custa a sair do papel e deixa o trabalho doméstico vulnerável, ainda mais em tempos de crise, como a atual, e o crescente número de queixas de trabalhadores domésticos na Justiça.

“A lei complementar que reconheceu o trabalho doméstico como atividade profissional garantiu os direitos, mas ainda não é cumprida em sua totalidade. A mudança veio para melhorar em alguns aspectos. Avançamos nos direitos, conquistamos alguns benefícios, chegamos quase na igualdade, mas não na sua totalidade. Temos um grande desafio para frente, que é a assinatura de carteiras de trabalho, pois os empregadores ainda não estão cumprindo com as suas obrigações. Ainda tem muitas irregularidades no trabalho doméstico”, afirmou a empregada doméstica e presidente do Sindicato de Trabalhadoras Domésticas e Trabalhadores Domésticos, Maria Isabel Castro Costa.

Para o auditor Fiscal do Trabalho, Hélio Bitencourt, os entraves para a fiscalização é um grande problema atual para fazer cumprir a lei. “De certa forma, há até a impossibilidade material de se fiscalizar, uma vez que a nossa Constituição é muito clara na inviolabilidade do domicílio”, afirmou.

Já para o procurador do Trabalho, Luciano Aragão, a dificuldade do reconhecimento do trabalho doméstico como um trabalho formal está relacionada a questão cultural da sociedade. “Mesmo após alguns anos de aprovação, ainda há uma ineficácia e grande dificuldade de aplicação, devido à cultura do povo brasileiro, que se acostumou a não cumprir com a legislação”, explicou o procurador.

Como na maioria dos casos as garantias dos direitos das empregadas domésticas não são efetivadas, o auditor Fiscal do Trabalho orienta o empregado doméstico a buscar as negociações de forma individual. “A doméstica que não tiver sua carteira assinada deve sempre anotar a data de admissão, os valores dos salários e os trabalhos extras que fizer durante o tempo de permanência da prestação de serviço. Infelizmente, a única saída, após o termino do vínculo empregatício, buscar a Justiça do Trabalho e com essas informações buscar os seus direitos”, enfatiza o Hélio Bitencourt.

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