21 de janeiro de 2021

Ex-prefeito de Arame é acionado pelo MP por improbidade

 Ex-prefeito de Arame é acionado pelo MP por improbidade
Fachada do Ministério Público do Maranhão — Foto: Divulgação/Ministério Público do Maranhão

O Ministério Público do estado do Maranhão (MP-MA) acionou Marcelo Lima de Farias, ex-prefeito da cidade de Arame, a 476 km de São Luís, em razão da não transferência, à Caixa Econômica Federal, de parcelas referentes a empréstimos consignados dos servidores municipais de Arame.

Segundo o órgão ministerial, apesar do desconto na folha de pagamento dos servidores, não foram repassados ao banco um total de R$ 771.493,26. Em razão dos atrasos, foi celebrado “Instrumento Particular de Acordo para Regularização de Repasse de Valores Decorrentes de Convênio de Consignação”, em que a Prefeitura reconheceu a dívida, comprometendo-se com um novo cronograma de pagamentos, que não cumpriu.

Segundo o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, responsável pela Ação Civil Pública (ACP), o não repasse dos valores configura o crime de apropriação indébita e improbidade administrativa, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério Público pediu a condenação do ex-gestor às penas referentes ao descumprimento à Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento aos cofres públicos da quantia não repassada à entidade financeira.

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