4 de abril de 2020

Defensoria impetra HC para que presos por atraso em pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar

 Defensoria impetra HC para que  presos por atraso em pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar
Foto: Reprodução

Em razão da pandemia do COVID-19, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Família e Registro Público, impetrou pedido de Habeas Corpus Coletivo em favor de presos ou pessoas que estejam com prisão decretada, em razão de dívida alimentar. A Defensoria requer que seja convertida a prisão civil em prisão domiciliar de todos os devedores de alimentos recolhidos nas unidades prisionais do estado.

O que se busca é assegurar o direito à liberdade a essas pessoas, retidas apenas em caráter coercitivo, ou seja, para obrigá-las a pagar o valor devido e que agora correm risco de vida em razão da pandemia de COVID-19. 

Para isso, a Defensoria requereu a conversão da prisão civil em prisão domiciliar de todos os devedores de alimentos atualmente recolhidos em unidades prisionais do Estado do Maranhão, pelo prazo de até 60 dias, mediante o compromisso de não se ausentarem de suas residências durante o tempo de cumprimento.

lém disso, foi requerido ainda que os magistrados se abstenham de decretar a prisão civil dos devedores de pensão alimentícia em regime fechado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, devendo eventuais prisões ser decretadas em regime domiciliar, por até 60 dias.

O HC é assinado pelos defensores públicos Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, Aldy Mello de Araújo Filho e Cristiano Matos de Santana. O Núcleo de Segunda Instância da DPE/MA deverá ser intimado ao caso para manifestação e acompanhamento.

O pedido tem como base as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão da pandemia do COVID-19, que recomendam a aplicação de prisão domiciliar às pessoas presas por dívida alimentar.

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