9 de maio de 2021

CCJ debate medidas provisórias do Executivo

 CCJ debate medidas provisórias do Executivo
CCJ analisa vários projetos de parlamentares e debate medidas provisórias do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou, na reunião desta terça-feira (15), vários projetos apresentados por parlamentares e começou a debater algumas Medidas Provisórias (MP’s) de iniciativa do Poder Executivo. Participaram da reunião o presidente da CCJ, Marco Aurélio (PCdoB); e os deputados Antônio Pereira (DEM); Eduardo Braide (PMN); e Francisca Prima (PCdoB).

A primeira medida provisória é a nº 238/2017 (Mensagem Governamental nº 051/2017), de autoria do Poder Executivo, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tendo como relator Marco Aurélio.

Outra MP que ficou para ser analisada depois é a nº 239/2017, que institui a Sistemática de Tributação para Instalação e Operação de Refinaria de Petróleo no Estado do Maranhão, apontada como relatora a deputada Francisca Primo (PCdoB).

Também adiou a medida provisória nº 240/2017 (acompanhada da mensagem Governamental nº 053/2017), que estabelece Tratamento Tributário para Complexo Siderúrgico de Produção integrada de Aço e Derivados, estabelecidos no Estado. O relator é o deputado Levi Pontes (PCdoB).

A última medida provisória nº 241/2017 (acompanhada da Mensagem Governamental nº 054/2017), que ficou para ser analisada depois, é a que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciaria Estadual, nos termos do inciso IX do art.19 da Constituição Estadual, tendo como relator também o deputado Marco Aurélio.

De autoria de deputados, foi aprovado um do deputado Wellington do Curso (PP), que dispõe sobre a Criação do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, no âmbito do Estado do Maranhão. Passou também veto total aposto ao projeto de lei ordinária do deputado Adriano Sarney (PV), que estabelece as Diretrizes para a Construção da Politica Estadual de Incentivo ao Esporte  no âmbito do Estado.

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