15 de junho de 2021

Aprovada regras para demissão de servidor público

 Aprovada regras para demissão de servidor público

De acordo com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações (Pedro França/Ag. Senado)

De acordo com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações (Foto: Reprodução/Ag. Senado)

As regras para demissão de servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’ foram aprovadas nessa quarta-feira (04) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A regra é aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

De acordo com o texto aprovado,o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora que levará em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. A avaliação do servidor será feita por conceitos. O servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média das cinco últimas avaliações.

O servidor terá direito ao contraditório e à ampla defesa e poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo. Ainda haverá a possibilidade de recorrer da decisão de negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Em seu parecer, o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do projeto, transferiu a responsabilidade da avaliação do chefe imediato para uma comissão. Ao justificar sua opção, Lasier disse que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

Ele também levou em consideração o temor de entidades representativas dos servidores de deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável.

A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

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