16 de maio de 2021

“Apreensão por atraso no IPVA fere Constituição”, diz Wellington

 “Apreensão por atraso no IPVA fere Constituição”, diz Wellington

Autor da lei que proíbe apreensão de veículo por atraso de IPVA no Maranhão afirmou ainda que ‘não é contra blitz’

O deputado Wellington do Curso (PP), autor do Projeto de Lei que proíbe apreensão por IPVA atrasado no Maranhão, concedeu entrevista à Rádio 92.3 FM na última terça-feira (29), na sede da emissora na Grande São Luís. Entrevistado no programa Na Hora, pelos jornalistas Isaías Rocha, Verislene Alves e pelo radialista Flavio Chocolate, o parlamentar que estava acompanhado do advogado Américo Lobato, respondeu a questionamentos dos ouvintes sobre a proposição de sua autoria e afirmou citando alguns artigos da Constituição Federal que é ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz.

“O projeto não surgiu, simplesmente, da vontade do deputado Wellington em apresentar um projeto para confrontar com o governo. Pelo contrário. Nós desenvolvemos um projeto chamado ‘Ouvindo o Maranhão’. Nós temos ouvido a comunidade, ouvido a população. E ao se debruçar sobre o tema nós recebemos mais de seiscentas reclamações e isso chamou atenção por ser um número muito elevado. E o que diziam essas denúncias? As denúncias nos reportavam que estavam acontecendo blitzes em toda a cidade e às vezes essas blitzes aconteciam até mesmo na periferia, mas com qual objetivo? Com o objetivo simples de recolher ou reter os veículos”, declarou Wellington ao explicar como surgiu a iniciativa de apresentar uma lei na Assembleia Legislativa para se coibir isso.

INTERATIVIDADE:   
Você é contra ou a favor do projeto de lei que proíbe apreensão de veículo por IPVA atrasado no Maranhão? Dê sua opinião com um comentário.

Wellington se defendeu das acusações de que é contra blitz e também afirmou que sua proposta não estimula ninguém a deixar de pagar impostos. Sobre a constitucionalidade da matéria, o parlamentar afirmou que seu projeto de lei tem como base a própria Constituição Federal.

“O artigo 150 da Constituição é bem claro: o Estado e Município não podem reter os bens do cidadão. E como o Estado pode reaver esse tributo em atraso? Existem outras formas de cobrar (…). O que não pode é acontecer esse um abuso, essa humilhação. A apreensão por atraso no IPVA contraria Constituição”, afirmou.

Na Hora

Hoje o na hora tem a participação do Deputado Wellington do Curso e do Advogado Américo Lobato

Publicado por Rádio Noventa E Dois em Terça-feira, 29 de agosto de 2017

AÇÃO NA JUSTIÇA
Durante a entrevista, o advogado Américo Lobato Neto destacou uma Ação Popular protocolado por ele e pelo advogado Aristóteles Duarte Ribeiro contra o recolhimento do veículo por atraso no pagamento do IPVA.

Lobato explicou a ação afirmando, inclusive, que este tipo de confisco viola princípios constitucionais. No bate-papo o jurista detalhou o andamento do processo na justiça.

Sempre com um convidado especial, o programa Na Hora vai ao ar de segunda a sexta, a partir das 13 horas, pela Rádio 92.3 FM, com transmissão pelos radionoticiamaranhao.com.br ou no r9.com.br. Você pode acompanhar também pelo aplicativo da emissora.

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2 Comentários

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  • Sou a favor. Não acho justo apreender dessa forma

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    • No Brasil é costume que pessoas que inadimplentes terem descontos significante enquanto os que são adimplentes tem o minimo de desconto, quando tem. Claro que isso acaba incentivando a inadimplência. É duro ser adimplente neste pais, pois enquanto aqueles que se dizem nossos representante lutam para assegurar direito aos inadimplentes de conduzires seus automóveis, certos de serem melhores que ou outros que pagam corretamente seus impostos. Eu gostaria ver essa mesma fervura de um deputado na cobrança de um asfalto melhor e de uma melhor infraestrutura nas ruas e avenida do Brasil em consequência do pagamento correto dos imposto pelos proprietários de automóveis. No Brasil rotula-se que é correto ser inadimplente tendo com premio o abono de multas e a redução de valores reais.

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