31 de julho de 2021

Após 30 anos, Câmara volta julgar contas de ex-prefeitos

 Após 30 anos, Câmara volta julgar contas de ex-prefeitos
Plenário da Câmara vai começar a julgar contas de prefeitos (Foto: Arquivo)

O prazo para a Câmara Municipal de São Luís analisar as contas de um prefeito, logo após o envio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), é de um mês. Porém a avaliação das prestações de contasde três ex-prefeitos — Gardênia Gonçalves, Conceição Andrade e Jackson Lago — estão atrasadas. A previsão é de que os vereadores comecem a julgar essas contas na segunda-feira, 23.

O julgamento dessas prestações de contas ocorrerão após a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito pelo presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), com o Ministério Público Estadual (MP) e o Tribunal de Justiça (TJ).

O acordo possibilitou a apreciação do balanço financeiro dos ex-gestores da capital que há 30 anos não passava pelos parlamentares. Para zerar os documentos pendentes, os vereadores começarão a discutir pareceres enviados pelo TCE. Os primeiros julgamentos já estão na pauta da ordem do dia da segunda-feira, 23.

Dos 31 relatórios referentes aos anos compreendidos entre 1986 e 2017, foram identificados 13 relatórios com conclusão relativos às contas de 1988, de responsabilidades de Gardênia Gonçalves, aprovado com ressalvas; 1989, 1990, 1991 e 1992, de responsabilidades de Jackson Lago, também aprovadas com ressalvas; 1993, 1994, 1995 e 1996, de responsabilidades de Conceição Andrade, que teve parecer prévio com abstenção; e 1997, 1998, 1999 e 2000, também de responsabilidades de Jackson Lago, aprovadas com ressalvas.

Apesar do longo tempo desde que as contas deixaram de ser julgadas(o último registro no TCE é de 1987), só este ano, com a assinatura do TAC, foi que o assunto voltou a ser debatido no Palácio Pedro Neiva de Santa, sede do Poder Legislativo de São Luís. Além das contas de Gardênia, Conceição e Jackson, também devem passar pelo crivo dos vereadores até o final do ano o balanço de outros três prefeitos: Tadeu Palácio, de 2002 a 2004 e 2005 a 2008; João Castelo, de 2009 a 2012; e o atual prefeito Edivaldo Júnior, de 2013 a 2016.

Câmara tem palavra final sobre pareceres do TCE

Pela legislação, o TCE dá um parecer prévio a respeito dos números, mas cabe ao Legislativo dar a palavra final sobre eles

A partir do momento em que esse parecer prévio do TCE chega à Câmara Municipal, a Comissão Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal passa a deliberar tanto a respeito do parecer quanto das contas do Executivo.

Nesse processo, o colegiado pode ou rejeitá-los ou aprová-los ou, ainda, aprová-los com ressalvas. A decisão da comissão ganha forma de um Projeto de Resolução, que será submetido à análise do Plenário da Câmara.

Após a aprovação pelo Plenário da Câmara, o Projeto de Resolução é encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração e Assuntos Municipais para a elaboração e a votação da proposta de redação final.

Terminado este processo, a Resolução é promulgada pela Câmara, que informa ao TCE a decisão do Plenário a respeito do parecer prévio e das contas do Executivo.

Segundo os artigos 58 e 59 da Lei Complementar Federal 101/2000, é obrigação privativa das Casas Legislativas realizarem a análise das contas do Poder Executivo após o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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